PGR contra aposentadoria compulsória aos 75 anos para magistrados

Justice

Da redação

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro (EC 59-RJ), que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para magistrados, membros do Ministério Público e defensores públicos, foi classificada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em dois pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF). As ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Raquel Dodge, procuradora-geral da República, esclarece que, de acordo com os artigos 40, §1º-II e 93-VI da Constituição Federal, somente uma lei complementar, de iniciativa do STF, pode fixar limite etário para aposentadoria dessa categoria de servidores, não havendo possibilidade de os estados ou municípios legislarem sobre o tema. “Partindo dessas considerações, é juridicamente ilegítima a referência à lei complementar estadual, contida na Emenda 59/2015 [do Rio de Janeiro]”, destaca o texto.

Dodge ressaltou ainda que, mesmo tendo entrado em vigor em 2015, a Emenda à Constituição Federal nº 88 – que elevou para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos membros da magistratura e do Ministério Público – não invalida o vício de origem da lei estadual.