MPF cobra a União pela proteção dos bens da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima

Trilhos
Imagem meramente ilustrativa.

Da redação 

O Ministério Público Federal (MPF), em Angra dos Reis (RJ), move ação civil pública contra a União para proteção dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), localizados no trecho Mangaratiba/Angra dos Reis. “Apesar de imensurável valor, muitos dos bens ferroviários encontrados em Mangaratiba e Angra dos Reis estão abandonados, expostos à ação degradadora do homem e da natureza. E essa situação decorre da inércia da União na efetiva identificação e transferência dos bens”, destacou a autora da ação, Cristina Nascimento de Melo, procuradora da República.

Em 1992, a RFFSA foi incluída no Programa Nacional de Desestatização e, após a dissolução, seus bens imóveis não-operacionais foram transferidos à União Federal, conforme determinado no art. 2º da Lei nº 11.483/2007. “Apesar do longo tempo transcorrido desde a extinção da Rede Ferroviária, a Secretaria de Patrimônio da União ainda não fez a identificação dos imóveis, o que viola o princípio da duração razoável do processo na esfera administrativa e o cumprimento da função social da propriedade. Os imóveis não-operacionais, desafetados da atividade da extinta Rede Ferroviária Federal, não foram, desse modo, destinados a nenhum uso específico ao passarem a integrar o patrimônio da União Federal. Aliás, a União Federal sequer sabe o que é seu, sendo esse justamente o objeto da ação”, detalha no documento.

O MPF demonstra, na ação, que o trabalho de identificação e destinação já deveria ter sido realizado, mesmo com a estrutura atual da Secretaria de Patrimônio da União, que alegou, há seis anos, a falta de pessoal para realizar o trabalho. De acordo com a secretaria, seria possível, trabalhando com quatro técnicos, a identificação de apenas três imóveis por dia, enquanto no estado do Rio de Janeiro são mais de 7 mil imóveis para catalogação.

“Se tivessem sido disponibilizados, à época, apenas dois técnicos, metade do que a Secretaria de Patrimônio da União informou não ser possível, hoje teríamos todos os imóveis do estado do Rio de Janeiro identificados. Dois técnicos trabalhando renderiam 120 imóveis identificados por mês 1.440 por ano. Em seis anos, isso significaria 8.600, portanto, muito acima do número de imóveis a se identificar (7.000)”, analisou a procuradora.

Para o MPF, trata-se de uma morosidade injustificável. “Tal omissão gera prejuízos patrimoniais ao ente federal, que deixa de arrecadar valores à própria União, sob a forma de taxa de ocupação, na esteira do que determina o art. 27 da Lei nº 13.240/2015. Repercute também em prejuízos individuais e coletivos no tocante à segurança jurídica e ao direito de propriedade, uma vez que tem sido negado aos ocupantes de baixa renda o direito de adquirir os imóveis, ou, aos demais ocupantes, o exercício do direito à preferência, conforme autorizados nos artigos 12 e 13 da Lei nº 11.483/2007”.